CONTRATO DE VENDA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

 

A TECHNOLL INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.208.751/0001-47, sediada na Av. General Olímpio Mourão Filho, nº. 555, sala 103, Belo Horizonte/MG, aqui denominada FITGROUP, e o CLIENTE qualificado no Anexo I celebram o presente contrato de VENDA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, que será regido pelas seguintes cláusulas:

 

Cláusula 1ª – DEFINIÇÕES – Para os efeitos deste instrumento os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições:

Software – Programa de computador, não incluindo seu código fonte e os conhecimentos utilizados na sua produção;

Backup – Cópia de segurança que deve ser mantida pelo CLIENTE, tanto dos arquivos de instalação dos softwares, quanto dos arquivos e bases de dados;

Suporte – É o atendimento ao cliente, feito por telefone ou internet, cuja finalidade é esclarecer dúvidas de funcionamento dos softwares FITGROUP;

Licença de uso – É a autorização para a utilização dos softwares de propriedade do FITGROUP, por prazo determinado;

Atualização de versão – É a disponibilização de novas versões do software;

Portal – É o portal do FITGROUP na internet, acessado através do endereço http://www.fitgroup.com.br;

Treinamento – É o processo de transferência de conhecimento para os usuários final, para que os mesmos possam operar os sistemas corretamente;

Internet – É a rede mundial de computadores;

 

Cláusula 2ª – OBJETO – O objeto do presente contrato é a venda ao CLIENTE de licença de uso, com validade de um ano, do(s) software(s) qualificado(s) nos Anexo I.

 

Cláusula 3ª – PAGAMENTO – O pagamento pela aquisição de licença de uso anual do(s) software(s) objeto deste contrato está estipulado no Anexo I.

§1º. O pagamento previsto acima será realizado mediante a emissão de boletos bancários, desde já autorizada pelo CLIENTE, ou débito automático em conta corrente, se disponível.

§2º. O FITGROUP fica autorizada a bloquear a utilização do(s) software(s) objeto(s) do presente contrato e o acesso ao seu portal na internet,  até que ocorra o pagamento. Em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias consecutivos do vencimento da parcela, o FITGROUP suspenderá o Suporte previsto no item II da Cláusula 4ª. Fica o CLIENTE desde já ciente de que o software contém sistema de segurança que não mais permitirá o seu uso, até a regularização do pagamento. Caso o CLIENTE insista no uso não autorizado do software, estará sujeito às penalidades cíveis e criminais previstas na legislação específica.

 

§3º. O não pagamento da parcela até a data prevista no Anexo I acarretará ao CLIENTE o pagamento de uma multa de 2%, além de juros no importe de 1% ao mês, pro rata die.

 

Cláusula 4ª – OBRIGAÇÕES DO FITGROUP – Constituem obrigações do FITGROUP:

I – Disponibilizar para o CLIENTE atualização(ões) do(s) software(s) objeto deste contrato, sempre que forem lançadas, através do portal na internet e sem ônus adicionais;

II – Oferecer Suporte conforme definido na Cláusula 1ª;

III – Oferecer Treinamento do(s) sistema(s), conforme definido na Cláusula 1ª;

§1º. O serviço mencionado no Inciso II será prestado pelo FITGROUP ou por empresas credenciadas, através de centrais telefônicas, somente em dias úteis de 09:00 às 17:00 horas (horário de Brasília), sendo que o custo das ligações é de responsabilidade do CLIENTE;

§2º. O FITGROUP ou empresas credenciadas, quando solicitado com antecedência e de forma expressa, poderá enviar técnicos para visita técnica, ou instalação do(s) software(s) na sede do CLIENTE, desde que a respectiva remuneração, não incluída na parcela prevista na cláusula anterior, seja previamente acordada, com base na tabela de preços atualizada. Em caso de deslocamento, as despesas com transporte, estadia e refeições serão de responsabilidade do CLIENTE.

 

Cláusula 5ª – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Constituem obrigações do CLIENTE:

 

a) Enviar, sempre que o FITGROUP ou empresas por ela credenciadas para oferecer Suporte aos sistemas julgar necessário, backup dos dados para análise de problema reportado pelo CLIENTE, estando ciente de que as despesas com envio e retorno serão de responsabilidade do cliente;

b) Manter backups, inclusive dos dados cadastrados no software, para recuperação em caso de necessidade, isentando o FITGROUP de qualquer responsabilidade em caso de perda de dados;

c) Garantir que somente os técnicos designados pelo FITGROUP realizem os serviços ou manutenções nos software objetos deste contrato;

d) Conferir e analisar os trabalhos executados sob sua responsabilidade, tendo em vista que o cadastro de clientes, formas de utilização, outras informações e parâmetros são definidos pelo próprio CLIENTE;

e) Manter seu software atualizado consultando as versões disponíveis no portal;

f)  Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao FITGROUP;

g) Garantir acesso à Internet nos computadores no(s) qual(is) o(s) software(s) objeto deste contrato forem instalados para garantir utilização de eventuais funções e acesso remoto para manutenção e/ou atualização;

h) Observar os requisitos mínimos de hardware para o(s) software(s) objeto deste contrato;

 

§ 1º. O desrespeito ao estabelecido na alínea “h” da presente Cláusula constitui fator impeditivo à aquisição do software pelo CLIENTE, ensejando a providência, pelo FITGROUP, de quaisquer medidas que julgar necessárias para impedir a utilização do mesmo.

§ 2º. O CLIENTE, quando da aquisição de software, fica restrito a utilizá-lo em apenas um servidor e as estações em um único endereço físico. Para instalação em filiais ou outras unidades, deverão ser adquiridas cópias adicionais. A verificação de desrespeito autorizará o FITGROUP a sujeitá-lo ao pagamento de multa no valor de 3.000 (três mil) vezes o valor do software quitada em até 15 (dias) contados da ciência desta, sem prejuízo das sanções cíveis e penais específicas e daquelas dispostas neste instrumento.

 

Cláusula 6a TREINAMENTOS – O FITGROUP, ou empresas por ela credenciadas, ministrará os treinamentos de forma presencial ou à distância (via internet).

 

§1º. Os cursos presenciais serão ministrados em turmas coletivas.

§2º. Não será distribuído material impresso referente ao treinamento.

§3º. O FITGROUP não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de fornecimento de informações e/ou de endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo CLIENTE.

§4º. O FITGROUP não se responsabiliza por inscrições não concluídas pelo CLIENTE.

§5º. Técnicos do FITGROUP poderão ser contratados para ministrar treinamentos exclusivos nas dependências do CLIENTE. Os custos desta modalidade de treinamento estão disponíveis no portal do FITGROUP.

 

Cláusula 7ª – VIGÊNCIA – A licença objeto do presente contrato tem prazo determinado de um ano (12 meses), podendo, entretanto, ser o contrato rescindido, por qualquer parte, mediante aviso por escrito, com comprovação de recebimento, com antecedência mínima de 30 dias.

 

§1º. Na hipótese de rescisão por vontade das partes, nos moldes do caput, o CLIENTE ficará desobrigado do pagamento das parcelas vincendas. As parcelas já quitadas serão consideradas como contraprestação pela utilização dos sistemas durante a vigência desta avença, não havendo obrigação do FITGROUP em restituir quaisquer valores.

§2º. Caso não haja manifestação das partes em contrário, o CLIENTE concorda em adquirir nova licença de uso pelo prazo de um ano, autorizando, expressamente, o FITGROUP a realizar nova venda, a cada ano subseqüente, até que haja manifestação em contrário. O valor descrito na Cláusula 3ª será reajustado pela variação do IGP-M/FGV, ou do índice oficial que, porventura, venha a substituí-lo.

§3º. Em caso de o CLIENTE optar por não adquirir novamente a licença de uso anual do software objeto deste contrato, nos termos do §2º, ou em caso de rescisão deste seja a que título for, fica o CLIENTE desde já ciente de que o software contém sistema de segurança que não mais permitirá o seu uso. Caso o CLIENTE insista no uso não autorizado do software, estará sujeito às penalidades cíveis e criminais previstas na legislação específica.

§4º. O descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato importa na sua imediata rescisão, independente de qualquer aviso, interpelação, notificação judicial ou extrajudicial.

 

Cláusula 8ª – DO SIGILO – As partes se comprometem a manter as informações que porventura tenham acesso no mais absoluto sigilo, não as divulgando para terceiros sem a autorização expressa da parte proprietária das informações.

 

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo perde a relevância caso as informações sigilosas de uma das partes sejam requisitadas pelas autoridades administrativas e judiciais.

 

Cláusula 9ª – RESTRIÇÕES AO USO DOS SOFTWARES – O presente contrato é regido pelas disposições da Lei 9.609/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software.

§1º. O software é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o software é do FITGROUP. É vendida a licença de uso do software ao CLIENTE pelo prazo expresso na Cláusula 2ª, e não há qualquer cessão de direitos relativos à titularidade do mesmo.

§2º. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software. Bem como qualquer alteração não autorizada do software ou de suas funcionalidades.

§3º. Proíbe-se qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do software a terceiros; o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do software; a cessão, licenciamento, empréstimo a terceiros.

§4º. Devido a limitações impostas pela própria evolução dos softwares, os dados gerados em uma versão específica somente poderão ser utilizados na própria versão ou em versões superiores, sendo impossível a importação dos mesmos por versões anteriores às dos softwares previstos na Cláusula 2ª, quando se tratar de software adquirido anteriormente. Após a instalação de atualização do software, não será possível ao CLIENTE a utilização do software original que serviu de base para a atualização, exceto como parte do software atualizado.

§6º. A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na proibição do uso do(s) software(s) de propriedade do FITGROUP.

§7º. O FITGROUP não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo software, caso esse seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação. O FITGROUP não se responsabiliza, ainda, por: integração do software objeto deste com qualquer outro software de terceiros ou do cliente, operação do software por pessoas não autorizadas; qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do CLIENTE; pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema; por eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.

 

Cláusula 10ª – DISPOSIÇÕES GERAIS – Ao assinar o anexo I do presente contrato, o CLIENTE tem ciência de todos os recursos disponíveis no software objeto do presente contrato e de que este foi desenvolvido de forma a atender ao público em geral, não estando sujeita o FITGROUP a providenciar alterações exclusivas para o CLIENTE e nem a posteriores reclamações. A simples aquisição da licença objeto deste contrato vincula o cliente a todos seus termos, independentemente do seu uso.

§1º. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos;

§2º. As atualizações do software disponibilizadas pelo FITGROUP para o CLIENTE poderão conter termos adicionais, que, uma vez assinados, passarão a compor este contrato de forma indissociável;

 

Cláusula 11ª – FORO – As partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.